O Direito Privado na Administração Pública

A utilização do Direito Privado pela Administração Pública tem sido cada vez mais frequente, o que se dá, ordinariamente, em busca da eficiência administrativa, bem como diante do imperativo de satisfação das necessidades públicas de forma mais célere. Trata-se, contudo, de um tema espinhoso ao Direito Administrativo e, ao mesmo tempo, polêmico, haja vista que não existe uma linha clara quanto à correta utilização de institutos de caráter privado pela Administração Pública.

O livro partiu do pressuposto de que se faz possível – e necessária – a utilização de normas e institutos típicos do Direito Privado para o desempenho da função administrativa, mas, aliada a essa necessidade, faz ressalvas quanto à forma e aos limites de utilização, com base em uma reserva constitucional do Direito Administrativo.

O objetivo das ideias aqui tratadas é discutir os meios de que se pode valer a Administração Pública para o uso de normas de caráter privado, bem assim como essas normas são incorporadas à prática administrativa, com olhares sempre voltados ao melhor desempenho da função administrativa e dos princípios irradiantes a essa função estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

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